Uma decisão tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em 2022, condena a Apple à vender carregador junto com iPhone na caixa, em todos os modelos que são comercializados no Brasil. Foi decretado que a venda dos iPhones (a partir do iPhone 12) fosse suspensa no país, até que a empresa cumprisse com a decisão da justiça.
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), a Apple teria tentado impedir judicialmente que as vendas de seus iPhones fossem suspensas no Brasil. A suspensão das vendas dos smartphones foi considerada justa, de acordo com uma desembargadora federal.
Essa medida tomada contra a Apple, se baseia no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que inclui órgãos como a Defensoria Pública, o Procon e o Ministério Público. De acordo com a AGU, a venda do celular sem o carregador junto com iPhone na caixa, é uma conduta abusiva por parte da empresa, já que causa prejuízos aos consumidores.
A decisão da justiça visa garantir que o consumidor receba o carregador ao comprar um iPhone, tendo em vista que o acessório é um item essencial na utilização do smartphone.
Mesmo com a justiça decretando a suspensão das vendas de iPhones no Brasil, a Apple continua comercializando os seus celulares normalmente, já que segundo a AGU, pelo porte econômico que a marca possui, seria mais vantajoso continuar vendendo de forma ilegal os aparelhos sem os carregadores acompanhando, do que se adequar às regras solicitadas.
A Apple recebeu diversas multas pelo descumprimento dessa decisão, dos Procons de Fortaleza, São Paulo e Santa Catarina, além de uma multa milionária no valor de R$ 12.275.500 do MJSP. Mesmo com tantas multas recebidas, tudo indica que na prática, até o momento, a Apple continuará comercializando no Brasil os seus iPhones sem carregadores inclusos na caixa.